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Bancos seguem sendo condenados por embutir seguro em empréstimos consignados

O Código de Defesa do Consumidor proíbe condicionar a liberação de um produto (o empréstimo) à contratação obrigatória de outro (o seguro). O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o tema no Tema Repetitivo 972. Abaixo, decisões e reportagens recentes sobre o assunto — se você reconhece essa prática no seu contrato, fale com a gente.

Estado de Minas · set/2026

Banco do Brasil é multado pelo Procon-MG por seguros em consignados

Multa de R$ 5,43 milhões aplicada após apuração de seguro incluído em contratos de empréstimo consignado sem autorização do cliente.

Ler reportagem JTNEWS · TJ-PI

Justiça condena Caixa Seguradora por venda casada em consignado

3ª Câmara Cível reconheceu a prática abusiva de impor o seguro prestamista como condição para liberar o crédito consignado.

Ler reportagem Sindicato dos Bancários-AL

Justiça condena Caixa a restituir prêmio de seguro em venda casada

Decisão determinou a devolução do valor pago pelo cliente após reconhecer que o seguro foi imposto junto com o empréstimo.

Ler reportagem

Conteúdo reunido a partir de fontes jornalísticas e institucionais públicas, listadas em cada card, com finalidade informativa e atualizado periodicamente. Não representa necessariamente casos conduzidos por este escritório nem garante resultado em casos futuros — cada situação exige análise individual.